Termos e Condições de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos regulam o acesso ao site, canais digitais e a contratação dos serviços de ocupação temporária por temporada e/ou hospedagem oferecidos pela ARRAIAL BEACH POINT LTDA.

1.2. Ao utilizar o site, realizar cadastro ou efetuar reserva, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1.3. Estes Termos observam a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: ARRAIAL BEACH POINT LTDA

CNPJ: 55.887.317/0001-83

Endereço: Rua do Mucugê, nº 168, Centro, Arraial d'Ajuda, Porto Seguro/BA, CEP 45.816-000.

WhatsApp e Emergências: (73) 99922-4698

Instagram: @arraialvila

3. DEFINIÇÕES

Unidade: imóvel disponibilizado para ocupação temporária.

Reserva: contratação confirmada após aprovação da Empresa e pagamento.

Reserva Direta: contratação realizada diretamente com a Arraial Vila.

Hóspede: pessoa responsável pela reserva e por todos os ocupantes, visitantes e acompanhantes.

4. OBJETO E NATUREZA DA RELAÇÃO

4.1. A Empresa disponibiliza unidades mobiliadas para ocupação transitória, podendo a relação caracterizar locação por temporada ou hospedagem, conforme a forma efetiva de contratação e execução dos serviços.

4.2. Em qualquer hipótese, a ocupação possui natureza temporária, não gerando direito à permanência definitiva, renovação ou prorrogação compulsória.

4.3. É proibida a utilização da unidade para fins comerciais, eventos, festas, sublocação ou finalidade diversa da contratada.

4.4. Reservas realizadas por Airbnb, Booking ou plataformas similares também estarão sujeitas ao respectivo Termo de Hospedagem da Empresa.

5. CADASTRO E INFORMAÇÕES

5.1. O cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados pessoais, contatos e identificação dos ocupantes.

5.2. A Empresa poderá exigir documentos de identificação antes ou durante a estadia.

5.3. Informações falsas ou incompletas poderão resultar no cancelamento da reserva ou impedimento de acesso.

6. RESERVA, PAGAMENTO E CHARGEBACK

6.1. O valor da reserva compreenderá hospedagem, taxa de limpeza e demais encargos previamente informados.

6.2. Nas reservas diretas, a confirmação dependerá do pagamento integral ou das condições previamente ajustadas.

6.3. A ausência de pagamento autoriza o cancelamento da reserva.

6.4. Em caso de estorno, chargeback ou contestação indevida após a confirmação da reserva ou utilização dos serviços, permanecerá íntegra a obrigação de pagamento dos valores contratados, acrescidos dos encargos legais cabíveis.

6.5. Comprovantes de pagamento, registros de acesso, check-in, check-out, comunicações eletrônicas, fotografias, vídeos e demais registros constituem meios válidos de prova da contratação e utilização dos serviços.

7. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO

7.1. As condições de cancelamento serão aquelas informadas no momento da contratação.

7.2. Reservas realizadas por plataformas digitais observarão as políticas da respectiva plataforma.

7.3. Saída antecipada, descumprimento contratual ou infração às regras da hospedagem não geram direito a reembolso.

7.4. Eventual remarcação dependerá de disponibilidade e poderá estar sujeita à diferença tarifária.

8. CHECK-IN, CHECK-OUT E VISTORIA

8.1. O acesso à unidade dependerá da confirmação da reserva e do pagamento.

8.2. O hóspede deverá realizar vistoria da unidade e comunicar eventuais irregularidades em até 2 (duas) horas após sua entrada, preferencialmente com fotos ou vídeos.

8.3. A ausência de comunicação gera presunção de recebimento da unidade em perfeito estado de conservação e funcionamento.

8.4. O check-out deverá ocorrer até o horário informado na reserva.

8.5. Permanência indevida poderá gerar cobrança de diária adicional e indenização pelos prejuízos causados.

9. OCUPAÇÃO, VISITANTES E RESPONSABILIDADE

9.1. A capacidade máxima da unidade deverá ser respeitada.

9.2. O excesso de ocupantes poderá resultar em multa e encerramento imediato da hospedagem.

9.3. Visitantes deverão ser previamente autorizados pela administração.

9.4. O hóspede responde integralmente pelos atos de seus acompanhantes, visitantes, convidados e animais de estimação.

10. REGRAS DA CASA

10.1. Deverá ser respeitado o horário de silêncio entre 22h00 e 08h00.

10.2. É proibido fumar no interior das unidades. O descumprimento poderá gerar multa e cobrança de higienização.

10.3. A limpeza e troca de enxoval seguirão a programação da administração.

10.4. Piscina, terraço, jacuzzi e áreas comuns deverão ser utilizados conforme as orientações da Empresa.

10.5. É proibida a realização de festas, eventos ou confraternizações sem autorização expressa.

10.6. A entrada de animais dependerá de autorização prévia da administração.

10.7. É proibida a sublocação, cessão ou empréstimo da unidade a terceiros.

10.8. Os hóspedes deverão utilizar de forma consciente energia elétrica, água e demais recursos disponibilizados.

11. MONITORAMENTO E SEGURANÇA

11.1. As áreas comuns poderão ser monitoradas por câmeras para fins de segurança patrimonial e controle de acesso.

11.2. Não há monitoramento no interior das unidades ou áreas privativas.

11.3. A Empresa poderá acessar a unidade em situações de emergência, manutenção necessária ou risco à segurança.

12. DANOS, OBJETOS ESQUECIDOS E RESPONSABILIDADES

12.1. O hóspede deverá zelar pela conservação da unidade, mobiliário, utensílios e áreas comuns.

12.2. Danos causados durante a estadia serão integralmente cobrados do responsável.

12.3. A Empresa não responde por furtos, extravios ou danos a bens pessoais dos hóspedes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

12.4. Objetos esquecidos serão armazenados por até 90 (noventa) dias. Após esse período, poderão receber destinação adequada sem responsabilidade posterior da Empresa.

13. PENALIDADES

13.1. O descumprimento destes Termos poderá gerar multa equivalente a uma diária, sem prejuízo da reparação dos danos efetivamente causados.

13.2. Constituem infrações graves:

• excesso de ocupantes;

• realização de festas ou eventos não autorizados;

• perturbação do sossego;

• uso indevido da unidade;

• danos relevantes à propriedade;

• descumprimento reiterado das regras da hospedagem.

13.3. Infrações graves poderão resultar no encerramento imediato da hospedagem, sem direito a reembolso.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Todo o conteúdo do site, imagens, marcas, textos e materiais institucionais pertence à Empresa ou aos respectivos titulares de direitos.

14.2. É proibida sua reprodução sem autorização prévia.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. O tratamento dos dados pessoais observará a Política de Privacidade da Arraial Vila e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

16.1. A Empresa poderá atualizar estes Termos para adequação legal, operacional ou comercial.

16.2. As alterações não afetarão reservas já confirmadas, salvo exigência legal.

17. LEGISLAÇÃO E FORO

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar ação em seu domicílio, conforme a legislação aplicável.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.

18.2. Comunicações realizadas por e-mail, WhatsApp ou pelos canais oficiais da Empresa serão consideradas válidas para todos os fins relacionados à reserva e hospedagem.

18.3. Estes Termos constituem o instrumento contratual aplicável às reservas diretas realizadas junto à Arraial Vila.