Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso

ARRAIAL VILA – CASAS BOUTIQUE

Contrato de Locação por Temporada, nos termos dos artigos 48 a 53 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), sem prejuízo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

⚠ RESUMO DOS PONTOS MAIS IMPORTANTES

Leia com atenção antes de confirmar sua reserva. Este resumo não substitui a leitura do documento completo abaixo.

• Cancelamento: você tem 7 dias corridos, a partir da confirmação da reserva, para cancelar com reembolso integral (direito de arrependimento, art. 49 do CDC). Depois desse prazo, não há reembolso, mesmo faltando muito tempo para o check-in.

• No-show e saída antecipada: não comparecer ou sair antes do fim da estadia não gera direito a reembolso.

• Remarcação: só é permitida uma única remarcação por reserva, solicitada com pelo menos 30 dias de antecedência do check-in, e a nova data deve ser usada em até 6 meses. Fora dessas condições, vale a política de cancelamento acima.

• Pagamento: via Pix (50% na reserva + 50% até o check-in) ou cartão de crédito (integral, em até 3x), sempre no ato da reserva.

• Caução: em regra, não é cobrada, pois o pagamento antecipado já serve de garantia — mas isso não isenta o hóspede de pagar por danos causados.

• Ocupação máxima: o número de hóspedes é definido na reserva e não pode ser excedido em hipótese alguma.

• Festas e eventos: proibidos. O descumprimento gera rescisão imediata e multa de 2 diárias.

• Check-in/check-out: atraso na devolução do imóvel gera cobrança de diária adicional integral.

• Vistoria: avarias devem ser comunicadas em até 2 horas após a entrada, por foto/vídeo — depois disso, presume-se que o imóvel foi recebido em perfeitas condições.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos regulam o acesso ao site, canais digitais e a contratação dos serviços de locação por temporada e/ou hospedagem oferecidos pela ARRAIAL BEACH POINT LTDA ("Locadora" ou "Empresa").

1.2. Ao utilizar o site, realizar cadastro, efetuar reserva ou concluir o pagamento, o usuário ("Locatário" ou "Hóspede") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1.3. A aceitação expressa destes Termos é condição obrigatória e prévia para a confirmação de qualquer reserva. Nenhuma reserva será processada sem o aceite eletrônico deste instrumento.

1.4. Estes Termos observam a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, arts. 48 a 53) e o Código de Defesa do Consumidor.

1.5. Estes Termos regulam a relação geral entre a Empresa e o usuário do site. Para cada reserva confirmada, será firmado um Contrato de Ocupação Temporária e/ou Prestação de Serviços de Hospedagem específico, contendo os dados da reserva, valores, prazo e condições particulares daquela hospedagem. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato individual da reserva, prevalecerão as condições do contrato individual, por serem mais específicas.

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: ARRAIAL BEACH POINT LTDA

CNPJ: 55.887.317/0001-83

Endereço: Rua do Mucugê, nº 168, Centro, Arraial d'Ajuda, Porto Seguro/BA, CEP 45.816-000

WhatsApp e Emergências: (73) 99922-4698

Instagram: @arraialvila

3. DEFINIÇÕES

• Unidade/Imóvel: casa ou imóvel mobiliado disponibilizado para locação por temporada.

• Contrato de Locação por Temporada: ajuste de uso do imóvel por prazo certo, não superior a 90 (noventa) dias, nos termos do art. 48 da Lei 8.245/91.

• Reserva: contratação confirmada mediante aprovação da Locadora e pagamento (integral ou parcial, conforme condição contratada).

• Reserva Direta: contratação realizada diretamente com a Arraial Vila (fora de plataformas de terceiros).

• Locatário/Hóspede: pessoa responsável pela reserva, pelo pagamento e por todos os ocupantes, visitantes e acompanhantes durante o período locado.

• Caução: garantia excepcional que só será exigida se expressamente prevista no contrato individual de determinada unidade, nos termos da Cláusula 7.

4. OBJETO E NATUREZA DA RELAÇÃO

4.1. A Empresa loca, por temporada, unidades mobiliadas para uso residencial transitório, destinadas a lazer, turismo, tratamento de saúde ou outros fins que impliquem estada temporária, nos termos do art. 48 da Lei 8.245/91.

4.2. O prazo de cada locação está limitado a, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, podendo ser renovado mediante nova contratação e disponibilidade.

4.3. A ocupação possui natureza exclusivamente temporária, não gerando ao Locatário, em nenhuma hipótese, direito à permanência definitiva, renovação automática, prorrogação compulsória ou qualquer forma de posse que exceda o prazo contratado.

4.4. É expressamente proibida a utilização do imóvel para fins comerciais, eventos, festas, sublocação, cessão, empréstimo a terceiros ou qualquer finalidade diversa da residencial temporária contratada, sob pena das penalidades previstas na Cláusula 14.

4.5. Reservas realizadas por meio de Airbnb, Booking ou plataformas similares observarão, adicionalmente, o Termo de Hospedagem específico da Empresa e as políticas da respectiva plataforma, prevalecendo estes Termos no que não for incompatível.

5. CADASTRO E INFORMAÇÕES

5.1. O Locatário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados pessoais, contato e identificação de todos os ocupantes maiores de 18 anos.

5.2. A Empresa poderá exigir documento de identificação com foto antes ou no ato do check-in, como condição de acesso ao imóvel.

5.3. Informações falsas, incompletas ou a recusa em apresentar documentação poderão resultar no cancelamento da reserva, sem direito a reembolso, ou no impedimento de acesso ao imóvel.

6. RESERVA E PAGAMENTO

6.1. O valor da reserva compreende a locação da unidade, taxa de limpeza, caução (quando aplicável) e demais encargos previamente informados de forma discriminada antes da confirmação.

6.2. A confirmação da reserva depende do pagamento, que poderá ser realizado:

• via Pix: 50% (cinquenta por cento) do valor total no ato da reserva, como condição indispensável para sua confirmação e bloqueio do calendário, e os 50% (cinquenta por cento) restantes até a data do check-in, como condição para a liberação do acesso ao imóvel; ou

• via cartão de crédito: pagamento integral do valor da hospedagem, em até 3 (três) parcelas, no ato da reserva, como condição indispensável para sua confirmação e bloqueio do calendário.

6.3. A ausência de pagamento no prazo estipulado autoriza o cancelamento automático da pré-reserva, sem necessidade de aviso prévio adicional.

6.4. Chargeback e estorno indevido: em caso de estorno, contestação ou chargeback de pagamento após a confirmação da reserva, check-in ou utilização, ainda que parcial, dos serviços, permanece integralmente devida a obrigação de pagamento dos valores contratados, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

6.5. Constituem meios válidos de prova da contratação e da efetiva utilização dos serviços: comprovantes de pagamento, registros de acesso, check-in/check-out, comunicações eletrônicas (e-mail, WhatsApp), fotografias e vídeos.

7. DA INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO

7.1. Em regra, não é exigida caução, garantia real ou fidejussória para a locação, tendo em vista o pagamento antecipado previsto na Cláusula 6. Caso, excepcionalmente, alguma unidade exija caução específica, isso será informado expressamente antes da confirmação da reserva e constará do contrato individual daquela hospedagem.

7.2. A inexistência de caução não afasta, limita ou mitiga a responsabilidade do Locatário por danos ao imóvel, móveis, utensílios, extravios, limpeza extraordinária, consumo excessivo ou quaisquer outros prejuízos causados, os quais poderão ser integralmente cobrados pela Locadora, inclusive por meio judicial ou extrajudicial.

7.3. Eventuais valores devidos em razão dos prejuízos acima descritos poderão ser cobrados diretamente do Locatário, acrescidos de multa, correção monetária e demais encargos previstos nestes Termos e na legislação aplicável.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E NO-SHOW

8.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): por se tratar, em regra, de reserva realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet ou telefone), o Locatário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da reserva, tendo direito à devolução integral dos valores pagos, sem qualquer penalidade, desde que a solicitação seja feita por escrito (e-mail ou WhatsApp oficial) dentro desse prazo.

8.2. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto no item 8.1, não haverá devolução de quaisquer valores pagos em caso de cancelamento solicitado pelo Locatário, ainda que o cancelamento ocorra com bastante antecedência em relação à data do check-in.

8.3. Após o início da hospedagem, ou em caso de não comparecimento do Locatário (no-show), haverá retenção integral dos valores pagos, a título de cláusula penal e indenização por perdas e danos, sem prejuízo de outras penalidades previstas nestes Termos.

8.4. Reservas realizadas por plataformas digitais (Airbnb, Booking etc.) observam a política de cancelamento da respectiva plataforma.

8.5. Remarcação: a remarcação da reserva poderá ser solicitada pelo Locatário, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data originalmente prevista para o check-in, observado o seguinte:

• é admitida uma única remarcação por reserva, independentemente do motivo alegado;

• a nova data deverá ser utilizada em até 6 (seis) meses, contados da data original da reserva, sob pena de perda integral dos valores pagos;

• a remarcação está condicionada à disponibilidade do imóvel e à tarifa vigente à época da nova data: se superior, o Locatário paga a diferença; se inferior, não há devolução ou crédito da diferença;

• fora dessas condições (por exemplo, solicitação feita a menos de 30 dias do check-in ou indisponibilidade), aplica-se a política de cancelamento das Cláusulas 8.2 e 8.3.

8.6. Cancelamento pela Locadora por força maior ou caso fortuito: caso a Empresa não possa disponibilizar o imóvel por motivo alheio à sua vontade, oferecerá ao Locatário, à sua escolha, (i) realocação em imóvel de categoria equivalente ou superior, sem custo adicional, ou (ii) restituição limitada ao período comprovadamente não usufruído, sem incidência de multa, indenização por danos morais ou materiais adicionais.

9. CHECK-IN, CHECK-OUT E VISTORIA

9.1. O acesso ao imóvel está condicionado à confirmação da reserva e à quitação integral dos valores devidos.

9.2. O Locatário deve vistoriar o imóvel e comunicar eventuais irregularidades, avarias preexistentes ou itens faltantes em até 2 (duas) horas após a entrada, preferencialmente instruindo a comunicação com fotos ou vídeos.

9.3. A ausência de comunicação no prazo acima gera presunção relativa de que o imóvel foi recebido em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento.

9.4. O check-out deve ocorrer até o horário informado na confirmação da reserva.

9.5. A permanência no imóvel após o horário de check-out sem autorização prévia da Locadora gera cobrança de diária adicional proporcional (ou integral, se ultrapassadas 3 horas do horário limite), além de eventual indenização por prejuízos causados a reservas subsequentes.

10. OCUPAÇÃO, VISITANTES E RESPONSABILIDADE

10.1. A capacidade máxima de ocupantes informada na reserva deve ser rigorosamente respeitada, não podendo ser excedida em hipótese alguma.

10.2. O excesso de ocupantes autoriza a Locadora a cobrar multa equivalente a uma diária por pessoa excedente e/ou encerrar imediatamente a locação, sem reembolso.

10.3. Visitantes não hospedados devem ser previamente autorizados pela administração e não podem pernoitar sem inclusão formal na reserva.

10.4. O Locatário responde integral e solidariamente pelos atos de seus acompanhantes, visitantes, convidados e animais de estimação, inclusive por danos, infrações às regras da casa e violações destes Termos.

11. REGRAS DA CASA

11.1. Horário de silêncio: das 22h00 às 08h00.

11.2. Proibido fumar no interior das unidades, sob pena de multa de uma diária a título de higienização e desodorização do ambiente.

11.3. Limpeza e troca de enxoval seguem a programação da administração, informada no ato da reserva.

11.4. Piscina, terraço, jacuzzi e áreas comuns devem ser utilizados conforme orientações da Empresa, sendo o uso por conta e risco do Locatário e seus acompanhantes.

11.5. É terminantemente proibida a realização de festas, eventos ou confraternizações de qualquer natureza. O descumprimento acarreta rescisão imediata da hospedagem, multa equivalente a 2 (duas) diárias e indenização por prejuízos adicionais, se houver.

11.6. A entrada de animais de estimação depende de autorização prévia da administração, podendo haver taxa adicional.

11.7. Proibida a sublocação, cessão, empréstimo ou compartilhamento da unidade com terceiros não incluídos na reserva.

11.8. O Locatário deve fazer uso consciente e responsável de energia elétrica, água e demais recursos disponibilizados, podendo consumo manifestamente excessivo ser cobrado à parte, mediante comprovação.

11.9. A rede elétrica do imóvel funciona em voltagem de 220V. É de responsabilidade do Locatário verificar a compatibilidade de seus aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos pessoais antes de conectá-los às tomadas do imóvel. A Empresa não se responsabiliza por danos causados a equipamentos do Locatário conectados de forma incompatível, sem o adaptador ou transformador de voltagem adequado.

12. MONITORAMENTO E SEGURANÇA

12.1. As áreas comuns poderão ser monitoradas por câmeras de segurança, para fins de segurança patrimonial e controle de acesso, conforme informado em aviso visível.

12.2. Não há monitoramento por câmeras no interior das unidades ou em áreas privativas dos hóspedes.

12.3. A Empresa poderá ingressar na unidade em situações de emergência, risco à segurança ou necessidade comprovada de manutenção, preferencialmente mediante aviso prévio ao Locatário, exceto em casos de urgência.

13. DANOS, OBJETOS ESQUECIDOS E RESPONSABILIDADE

13.1. O Locatário deve zelar pela conservação do imóvel, mobiliário, utensílios e áreas comuns, respondendo por qualquer dano causado durante o período de locação.

13.2. Danos serão avaliados pela Locadora e cobrados diretamente do Locatário, por meio do cartão informado na reserva ou cobrança extrajudicial/judicial, ressalvadas as unidades em que haja caução específica (Cláusula 7), hipótese em que o desconto ocorrerá preferencialmente sobre o valor retido.

13.3. A Empresa não responde por furtos, extravios ou danos a bens pessoais dos hóspedes ocorridos durante a estada, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

13.4. Objetos esquecidos serão guardados por até 90 (noventa) dias, mediante solicitação de devolução por escrito e custeio do envio pelo Locatário. Após esse prazo, poderão receber destinação adequada, sem responsabilidade posterior da Empresa.

14. INFRAÇÕES E PENALIDADES

14.1. O descumprimento destes Termos sujeita o Locatário a multa equivalente a uma diária, sem prejuízo da reparação integral dos danos efetivamente causados.

14.2. Constituem infrações graves, sujeitas a rescisão imediata do contrato sem reembolso:

• excesso de ocupantes não autorizado;

• realização de festas ou eventos não autorizados;

• perturbação do sossego reiterada;

• uso do imóvel para fins comerciais ou diversos do contratado;

• sublocação ou cessão a terceiros;

• danos relevantes à propriedade;

• descumprimento reiterado das regras da hospedagem após notificação.

14.3. Em caso de infração grave, a Locadora poderá exigir a desocupação imediata do imóvel, sem necessidade de notificação judicial prévia, sem prejuízo de cobrança de indenização e demais medidas legais cabíveis.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. Todo o conteúdo do site, imagens, marcas, textos e materiais institucionais pertencem à Empresa ou aos respectivos titulares de direitos, sendo proibida sua reprodução sem autorização prévia e expressa.

16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

16.1. O tratamento de dados pessoais coletados observará a Política de Privacidade da Arraial Vila e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), incluindo dados de identificação necessários ao check-in e imagens captadas por câmeras de segurança em áreas comuns.

17. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

17.1. A Empresa poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, por necessidade legal, operacional ou comercial.

17.2. Alterações não afetam reservas já confirmadas antes da data de publicação da nova versão, salvo exigência legal superveniente.

18. LEGISLAÇÃO E FORO

18.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e pelo Código de Defesa do Consumidor.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar ação em seu domicílio, conforme legislação aplicável.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

19.2. Comunicações realizadas por e-mail, WhatsApp ou canais oficiais da Empresa são consideradas válidas para todos os fins relacionados à reserva e à locação.

19.3. Estes Termos constituem o instrumento contratual de locação por temporada aplicável às reservas diretas realizadas junto à Arraial Vila, e o aceite eletrônico no momento da reserva equivale à assinatura para todos os fins de direito.

Última atualização: 11 de setembro de 2026.

Ao marcar a caixa de aceite no momento da reserva, você declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.